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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 13:18
PGR: voto secreto tem de ser mantido em situações excepcionais
Situações excepcionais são determinadas pela Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 13:25
MPF/PR recomenda que empresas de ônibus cumpram Estatuto do Idoso
Recomendação é para que as empresas de ònibus interestaduais destinem, no mínimo, duas vagas por veículo para cidadãos com 60 anos ou mais.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 15:57
Acolhida denúncia contra agentes penitenciários
Segundo o MP, os acusados comandavam uma série de ilegalidades dentro do Presídio Madre Pelletier
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2009 - 15:43
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2009 - 18:16
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2005 - 19:07
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2006 - 15:21
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Novembro de 2005 - 03:00
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Modelos » Civil Publicado em 26 de Março de 2021 - 11:49
Defesa Prévia. Agência Nacional de Transportes Terrestres
Defesa Prévia. Agência Nacional de Transportes Terrestres.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2005 - 14:33
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 12:45
Coca-Cola, Vivo e Tim são multadas em R$ 5 milhões
Empresas foram multadas por veiculação de propaganda enganosa, o que, ofende o código de defesa do consumidor, especificamente o direito básico à informação e à proteção contra publicidade enganosa
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2009 - 16:15
Legislativo aprova PL que propõe menos burocracia para casar
A função do juiz para homologar casamentos está próxima de ser substituída pelo oficial de cartório de Registro Civil. Ou seja, haverá menos burocracia na hora de oficializar o casamento civil.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2009 - 20:31
Bancos são multados em R$ 2 milhões por publicidade enganosa
O Ministério da Justiça multou quatro empresas do setor bancário por publicidade enganosa - Caixa Econômica Federal, Banespa S/A, ABN Amro e BB Administradora.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 12:35
MPF/SP move ação contra bloqueio de celular sem consentimento do usuário
Em outro procedimento, MPF questiona Anatel sobre jogos e promoções via-celular.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 15:21
MPF/AP: taxa de iluminação pública deve ser excluída da conta de energia
Atualmente, os consumidores do serviço público de energia elétrica recebem a cobrança da taxa nas contas de luz, com apenas um código de barras, sem terem emitido autorização prévia.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 15:45
PGR questiona resolução do CNJ que regulamenta interceptação telefônica
Para Antonio Fernando, Conselho Nacional de Justiça extrapolou os limites de seu poder regulamentar.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 18:59
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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2008 - 16:15
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2008 - 18:59
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2008 - 10:48
MPF/SE: afastada exigência de diploma para inscrição em exame da OAB.
Apesar da decisão favorável, o procurador vai recorrer para que a sentença tenha seu efeitos para os concludentes dos curso de direito em todo país.